Quais causas podem ser ajuizadas no Juizado Especial?
Os Juizados Especiais Cíveis servem para conciliar, julgar e executar causas de menor complexidade, que não exceda 40 salários mínimos, tais como: ações de despejo para uso próprio; possessórias sobre bens imóveis; de arrendamento rural e de parceria agrícola; de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao …
Como consultar procedimento do Juizado Especial Cível?
Para sua comodidade e segurança, o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – JEC oferece serviços de consulta em processos e entrada em ações pela internet, sem necessidade de ir a um posto Poupatempo para solicitá-lo. Para saber mais sobre os serviços do Juizado Especial Cível -JEC no Poupatempo, acesse Informações sobre serviços .
Como entrar Pequenas Causas SC?
Como iniciar um processo na Justiça? A parte pode abrir um processo no juizado de pequenas causas sem advogado, bastando se dirigir ao fórum mais próximo de sua casa com documentos pessoais e provas, ou procurar um advogado especialista que irá transcrever seus casos e direitos em uma petição ao juizado competente.
Quais as demandas que podem ser ajuizados no JEC?
9.099/95 relaciona quais as ações que poderão ser ajuizadas no Juizado Especial Cível, sendo as mais comuns: danos causados em acidente de trânsito, cobrança de cheque sem fundos ou outro título de crédito, cobrança de taxas de condomínio, cobrança de honorários de profissionais liberais (advogados, engenheiros.
Qual a diferença de Juizado Especial e Justiça Comum?
A Justiça comum é competente para julgar ações com qualquer valor de causa, enquanto os juizados especiais cíveis se limitam a julgar apenas ações que não ultrapassem o teto de 40 salários-mínimos, conforme especificado no artigo 3º, inciso I, da Lei 9.099/95, garantindo a previsão de que não serão julgadas por ele as …
Como é o procedimento do Juizado Especial Cível?
Os Juizados Especiais Cíveis (JECs) são órgãos da Justiça Comum Estadual, integrantes do Poder Judiciário, destinados a promover a conciliação, o processo, o julgamento e a execução das causas consideradas de menor complexidade pela legislação.
Como está funcionando o Juizado Especial?
O Juizado Especial Cível (JEC), antes conhecido como Juizado de Pequenas Causas, recebe ações de menor complexidade, sem necessidade de representação por advogado quando o valor da causa é de até 20 salários mínimos.
Como entrar com uma ação no Juizado de Pequenas Causas?
Como entrar com pequenas causas online?
Para os interessados, basta acessar a página do Tribunal de Justiça de seu Estado e seguir as instruções, como as do TJSP https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoJEC .
Como entrar na Justiça de pequenas causas pela internet?
O que não pode no JEC?
No JEC não podem ser ajuizadas: Causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.
Quais são os Juizados Especiais Cíveis?
São órgãos do Poder Judiciário disciplinados pela Lei n. 9.099/95. Os juizados especiais cíveis servem para conciliar, julgar e executar causas de menor complexidade, que não excedam 40 salários mínimos. Nas causas que não excedam 20 salários mínimos, a lei permite o ajuizamento de ação sem assistência de advogado.
Quais são os Juizados Especiais Criminais?
Nas causas que não excedam 20 salários mínimos, a lei permite o ajuizamento de ação sem assistência de advogado. Os juizados especiais criminais conciliam, julgam e executam infrações penais de menor potencial ofensivo: as contravenções penais e os crimes com pena máxima de dois anos.
Quais são os Juizados Especiais da Fazenda Pública?
Os juizados especiais da Fazenda Pública, instituídos pela Lei n. 12.153/2009, têm competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos.