O que significa recurso de revista em um processo trabalhista?
O recurso de revista é o último recurso, de caráter extraordinário, no processo do trabalho. Está previsto no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e tem como objetivo uniformizar a jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho.
O que acontece após o recurso de revista?
Após ser admitido o Recurso de Revista a parte contrária será intimada a apresentar contra-razões no prazo de 8 (oito) dias. Mesmo após a apresentação das contra-razões é facultado ao juiz presidente do TRT o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, conforme § 3º do art.
Quem julga o recurso de revista trabalhista?
Outrossim, o recebimento do recurso pelo Regional, por um fundamento, não vincula o Tribunal ad quem, que poderá conhecê-lo pelo mesmo motivo ou por qualquer outro. No TST, a competência para conhecer e julgar o Recurso de Revista pertence às Turmas daquela Corte Superior.
Quanto tempo se leva para julgar o recurso de revista?
Hoje, no TST, o tempo médio de tramitação dos processos é de 613 dias. Agravos tramitam um pouco mais rápido, em 441 dias. Recursos de revista, em 788 dias.
Quando é negado seguimento de recurso no TST o que vem depois?
Caso isso aconteça, a parte recorrente poderá interpor outro recurso chamado de Agravo de Instrumento para “destrancar” o Recurso de Revista e fazer com que este seja levado até do Tribunal Superior do Trabalho. …
Quais são os requisitos necessários para a interposição do recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho?
Tempestividade. Prazo de 8 dias úteis nos termos do Art.
O que juntar com o recurso de revista?
Quem faz o juízo de admissibilidade do recurso de revista?
A admissibilidade do Recurso de Revista é feita pelo Tribunal Regional do Trabalho, se o juízo a quo (Tribunal Regional do Trabalho) admitir a revista apenas por um dos fundamentos alegados pelo recorrente, não admitindo quanto aos outros, nada impede que o juízo ad quem (Tribunal Superior do Trabalho) conheça por …
Onde deve ser protocolado o recurso de revista?
Por conseqüência, o protocolo a ser utilizado é o do Tribunal Regional. O Tribunal Superior do Trabalho não pode dizer onde deve ficar tal protocolo. Desta forma, quando se faz no Processo do Trabalho uma exigência que nele nunca existiu, está se ofendendo o art. 5º , LV , da Constituição Federal .
Quanto tempo leva para julgar um recurso trabalhista?
De acordo com a análise Justiça em Números 2019 do Conselho Nacional da Justiça (CNJ), um processo leva cerca de 2 anos e 4 meses para ser julgado nas varas estaduais. Depois, a fase de execução (que é a hora em que o pagamento acontece) leva ainda mais alguns anos.
O que acontece quando o processo vai para Brasília?
Após a decisão do TRT, chamada de acórdão, pode haver recurso ao Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília. Quando a decisão não puder mais ser objeto de recurso, ocorre o chamado “trânsito em julgado” da ação, que é o momento no qual é encerrada a fase de conhecimento do processo.
O que significa negar seguimento ao recurso de revista?
Isso significa que não haverá o reexame de fatos e provas, conforme dispõe a Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Na prática funciona assim: é interposto o Recurso de Revista no Tribunal Regional do Trabalho que realizará a análise da admissibilidade do recurso.
Como funciona o recurso de revista?
Na prática funciona assim: é interposto o Recurso de Revista no Tribunal Regional do Trabalho que realizará a análise da admissibilidade do recurso. Portanto, será proferido o despacho de admissibilidade que poderá denegar ou dar seguimento. O que acontece quando recebo a publicação: “denego seguimento ao Recurso de Revista”?
Qual a diferença entre recurso de revista e Recurso Extraordinário?
Neste sentido, o recurso de revista em muito se assemelha aos recursos especial e extraordinário, interpostos em face do Superior Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal Federal respectivamente. Vamos às principais características
Qual o prazo para a interposição do recurso de revista?
Importante destacar que o prazo para a interposição e contra-razões do recurso de revista é de oito dias, sendo o mesmo julgado por uma das Turmas do tribunal Superior do Trabalho (art. 5º, a, da lei 7.701/88).
Qual a natureza jurídica do recurso?
A natureza jurídica do recurso é de direito subjetivo processual, que nasce com o decorrer do processo. Sua interposição integra o direito de ação, que pode ou não ser exercido pelas partes na demanda, sendo uma faculdade. Princípios norteadores dos recursos trabalhistas